REsp 2081751 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 23/04/2024 a 29/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Marilene de Freitas Albino - Sucessão contra decisão, assim ementada (fl. 3379, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXEQUENTE FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS E PROVAS DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A agravante alega que: (a) opôs embargos de declaração para obter o prequestionamento da matéria e dos dispositivos violados, os quais foram rejeitados, havendo, assim, evidente violação do artigo 1.022 do CPC; (b) é equivocada a aplicação da Súmula 284/STF ao presente caso; (c) é inaplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que a matéria controvertida consta expressamente do acórdão recorrido, tendo sido demonstrada a violação à legislação federal, não havendo se falar em reexame do conjunto fático-probatório dos autos; (d) foi realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aresto paradigma, com a demonstração da similitude fática entre eles; (e) há "autonomia da interposição do recurso especial pelo fundamento da alínea "c", do inciso III, do art. 105, da Constituição da República de 1988 em relação à alínea "a" do mesmo inciso e artigo" (fl. 3397, e-STJ). Repisa as questões de mérito. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Isso porque a decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia; (b) incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, visto que a fundamentação expendida no acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, mantendo-se incólumes os fundamentos do decisum vergastado, os quais são capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte regional; (c) incidência da Súmula 284/STF, tendo em vista que a recorrente apresentou argumentação genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta violação aos normativos infraconstitucionais tidos por violados; (d) incidência da Súmula 7/STJ, em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, proceder-se ao reexame de fatos e provas constantes dos autos; (e) dissídio jurisprudencial prejudicado, ante a incidência de enunciado sumular pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, quando a divergência de entendimentos relaciona-se ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica. Ocorre que a agravante não impugnou, especificamente, "a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF, visto que a fundamentação expendida no acórdão recorrido não foi especificamente impugnada, mantendo-se incólumes os fundamentos do decisum vergastado, os quais são capazes, por si sós, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte regional", razão pela qual impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito, confiram-se: AgRg nos EAREsp 1.870.554/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 14/3/2023; AgInt no AREsp 2.215.294/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/3/2023; AgInt no AREsp 2.158.581/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgInt no AgInt no REsp 1.914.726/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2022; AgRg nos EAREsp 2.007.922/PR, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 29/9/2022; AgInt no TP 3.879/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/6/2022; AgInt no AREsp 1.949.877/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/4/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.