AREsp 2669353 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a admissibilidade e o mérito fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ) e existindo óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ); na hipótese concreta restou demonstrado vínculo afetivo prolongado e dano moral pela desistência tardia da adoção, justificando a manutenção da indenização.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS; Agravante: JOSE HUNALDO VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Adoção, Desistência De Adoção, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Súmulas 7/stj E 83/stj
Civil Processual Adoção Desistência De Adoção Responsabilidade Civil Dano Moral Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Agravante

JOSE HUNALDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito pela desistência de adoção durante o estágio de convivência
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e do art. 197-E, §5º, do ECA
  3. 3 Óbice às alegações por força das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a admissibilidade e o mérito fático-probatório, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ) e existindo óbice jurisprudencial (Súmula 83/STJ); na hipótese concreta restou demonstrado vínculo afetivo prolongado e dano moral pela desistência tardia da adoção, justificando a manutenção da indenização.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.