HDE 8888 - DECISAO

HDE 8888 - DECISAO

Havendo a sentença estrangeira de adoção plena eficácia no país de origem, apostilada e acompanhada de tradução juramentada, estando preenchidos os requisitos legais e regimentais e com manifestação favorável do Ministério Público Federal, a decisão foi homologada por atender às exigências dos arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ, nos termos do art. 216-A do RISTJ.

Parties
Requerente: THOMAS JOSEF ENSINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro de adoção.
Legal Topics
Adoção, Homologação De Sentença Estrangeira, Requisitos De Homologação, Tradução Juramentada, Apostila (chancela Consular), Coisa Julgada, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Bons Costumes
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito De Família Adoção Homologação De Sentença Estrangeira Requisitos De Homologação Tradução Juramentada Apostila (chancela Consular) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAS JOSEF ENSINGER

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para homologação de sentença estrangeira (competência, citação regular, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, não contrariar soberania nacional, ordem pública, dignidade da pessoa humana ou bons costumes, tradução e chancela consular/apostila)
  2. 2 Comprovação documental (sentença apostilada e tradução juramentada)
  3. 3 Dispensa da anuência dos pais por tratar-se de adotado maior de idade

Ratio Decidendi

Havendo a sentença estrangeira de adoção plena eficácia no país de origem, apostilada e acompanhada de tradução juramentada, estando preenchidos os requisitos legais e regimentais e com manifestação favorável do Ministério Público Federal, a decisão foi homologada por atender às exigências dos arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ, nos termos do art. 216-A do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro de adoção.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.