AREsp 2780569 - DECISAO

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O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e ficam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, incumbindo ao tribunal de origem realizar o juízo de...

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Parties
Agravante: 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Afetação Aos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Adoção De Meios Executivos Atípicos, Consulta Ao Sistema SNIPER, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Execução Adoção De Meios Executivos Atípicos Consulta Ao Sistema SNIPER Cumprimento De Sentença

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Parties

2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Afetação Aos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o magistrado, com base no art. 139, IV, do CPC/15, autorizar consulta ao sistema SNIPER para localizar bens penhoráveis
  2. 2 Se a consulta ao SNIPER acessa base de dados diversa daquelas consultadas via RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e efeitos da afetação sobre o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137/STJ), razão pela qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem e ficam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, incumbindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015