AREsp 2660112 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218). Após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 717-718 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
- Legal Topics
- Adoção Do Piso Nacional (lei Federal 11.738/2008) Como Base Para O Vencimento Inicial Do Magistério Da Educação Básica Estadual, Repercussão Geral E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Adoção do piso nacional da Lei 11.738/2008 como base para vencimento inicial do magistério estadual
- 3 Aguardamento do julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218) e efeitos para recursos especiais sobre a matéria
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.326.541 (Tema 1.218). Após a publicação do acórdão representativo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir, com fundamento nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015 e precedentes citados.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 717-718 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Baixa dos autos nesta Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 717-718) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. A parte agravante afirma que impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. A questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema 1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin. O Superior Tribunal de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal, versando o recurso sobre temas submetidos ao rito da repercussão geral, tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para que se aguarde o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EDcl no AgInt no REsp n. 1.996.056/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.869.378/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; ARE 1.244.038 AgR-segundo-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 10/12/2020; ARE 1.144.360 AgR-ED, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 19/2/2019; e ARE 1.181.843 AgR- ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23/6/2020. No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões: AREsp 2.352.013/SP, Ministro Sérgio Kukina, DJe 15/08/2023; REsp 2.089.637/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023; REsp 2.088.969/SP, Ministra Regina Helena Costa, DJe 15/08/2023, dentre outros julgados. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 717-718 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA