REsp 1872381 - DECISAO

REsp 1872381 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia nos termos legais (art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Na Origem; Recurso Não Conhecido No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adstrição, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Adstrição Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Na Origem; Recurso Não Conhecido No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) e prequestionamento
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia nos termos legais (art. 489 do CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ. Em consequência, aplica-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária