AREsp 2867685 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificadamente violação aos arts. 490 e 492 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência da data de emissão na nota promissória constitui irregularidade formal que retira a força executiva do título, mas não impede a cobrança por via ordinária, atraindo assim o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo a configuração do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SERGIO SIDNEY DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adstrição Aos Limites Da Lide, Nota Promissória, Data De Emissão, Exequibilidade De Título De Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Decreto N. 57.663/1996, Lei Uniforme De Genebra (lug), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Cambiário Adstrição Aos Limites Da Lide Nota Promissória Data De Emissão Exequibilidade De Título De Crédito Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO SIDNEY DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido quanto à alegada violação ao princípio da adstrição (arts. 490 e 492 do CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido, ao decidir que a ausência de data de emissão retira a exequibilidade da nota promissória mas permite cobrança por vias ordinárias, está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF e requisitos de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou especificadamente violação aos arts. 490 e 492 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência da data de emissão na nota promissória constitui irregularidade formal que retira a força executiva do título, mas não impede a cobrança por via ordinária, atraindo assim o óbice da Súmula 83/STJ e impedindo a configuração do dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro, em favor da parte recorrida, o valor total dos honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.