AREsp 1789888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou os fundamentos que justificaram o indeferimento da substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: WALDENIR DOS SANTOS BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Combustível, Absolvição Por Ausência De Dolo E Insuficiência Da Prova, Substituição Da Prestação De Serviços À Comunidade Por Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF
Penal Adulteração De Combustível Absolvição Por Ausência De Dolo E Insuficiência Da Prova Substituição Da Prestação De Serviços À Comunidade Por Pecuniária Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WALDENIR DOS SANTOS BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou os fundamentos que justificaram o indeferimento da substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental