HC 548075 - ACORDAO

HC 548075 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria foi decidida com base em questões infraconstitucionais; a desconstituição do julgado por via de habeas corpus exigiria revolvimento de provas e reconstrução dos fatos; e, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade sem prova de efetivo prejuízo.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor, Nulidade Processual, Prova De Prejuízo, Súmula 708 Do STF, Art. 311 Do CP, Art. 563 Do CPP, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal De Identificação De Veículo Automotor Nulidade Processual Prova De Prejuízo Súmula 708 Do STF Art. 311 Do CP Art. 563 Do CPP +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 708 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não ficou demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a matéria foi decidida com base em questões infraconstitucionais; a desconstituição do julgado por via de habeas corpus exigiria revolvimento de provas e reconstrução dos fatos; e, em consonância com o art. 563 do CPP e a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade sem prova de efetivo prejuízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.