AREsp 2658356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer o erro de proibição exigiria reexame da prova e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que confirmou a condenação por adulteração de sinal identificador.

Parties
Agravante: ERLEY JACINTO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Erro De Proibição, Súmula 7/stj
Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador Erro De Proibição Súmula 7/stj

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Parties

ERLEY JACINTO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 Aplicação do artigo 21 do Código Penal (erro de proibição)
  3. 3 Manutenção da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer o erro de proibição exigiria reexame da prova e dos fatos apreciados pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que confirmou a condenação por adulteração de sinal identificador.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.