REsp 2224205 - ACORDAO

REsp 2224205 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte considera que a supressão de números ou sinais identificadores constitui forma de adulteração prevista no art. 311 do Código Penal; além disso, não se admite, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não há elementos para infirmar a tipicidade reconhecida na instância ordinária, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Art. 311 Do Código Penal, Tipicidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador Art. 311 Do Código Penal Tipicidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão de sinais identificadores de veículo está abrangida pelo verbo 'adulterar' no art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se é possível reavaliar o conjunto fático-probatório no recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte considera que a supressão de números ou sinais identificadores constitui forma de adulteração prevista no art. 311 do Código Penal; além disso, não se admite, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não há elementos para infirmar a tipicidade reconhecida na instância ordinária, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos