AREsp 2433859 - ACORDAO

AREsp 2433859 - ACORDAO

O acórdão estadual apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes para concluir pela autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador; a busca por alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a prática delitiva e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN NIEVAS MURCA; Apelante (1): Alex Mondadori Correa; Apelante (3): Willian Nievas Murça; Denunciado: Willian Sousa Cardoso; Corréu (falecido): Carlos Henrique Ribeiro Fermino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador, Prova De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Adulteração De Sinal Identificador Prova De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN NIEVAS MURCA

Agravante

Alex Mondadori Correa

Apelante (1)

Willian Nievas Murça

Apelante (3)

Willian Sousa Cardoso

Denunciado

Carlos Henrique Ribeiro Fermino

Corréu (falecido)

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova de autoria para o crime de adulteração de sinal identificador
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão estadual apresentou fundamentação e conjunto probatório suficientes para concluir pela autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador; a busca por alteração dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a prática delitiva e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.