AREsp 2571051 - DECISAO

AREsp 2571051 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada com base em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão recorrida, nos termos aplicáveis (Súmula 182/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Do Cp), Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador (art. 311 Do Cp) Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial em crimes que deixam vestígios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em razão de orientação jurisprudencial do Tribunal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão do recurso especial foi fundamentada com base em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83) e o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão recorrida, nos termos aplicáveis (Súmula 182/STJ e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.