HC 697408 - DECISAO

HC 697408 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório efetivado nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do writ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto nas decisões que fundamentaram a condenação pelo art. 311 do CP.

Parties
Paciente: DENNI TAYLOR SILVA DE ALMEIDA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Defensoria Pública/assistente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Habeas Corpus, Prova, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Habeas Corpus Prova Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DENNI TAYLOR SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defensoria Pública/assistente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para buscar absolvição por insuficiência de provas que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se há constrangimento ilegal na condenação pelo art. 311 do Código Penal diante das provas produzidas (placas adulteradas e placas originais apreendidas no interior do veículo)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca absolvição que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório efetivado nas instâncias ordinárias, o que é inviável na via do writ; não se verificou constrangimento ilegal manifesto nas decisões que fundamentaram a condenação pelo art. 311 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.