AREsp 1999281 - DECISAO

AREsp 1999281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SIDOU PIEDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Absolvição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Absolvição Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO SIDOU PIEDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 386, VI, CPP (absolvição por ausência de lesão ao bem jurídico)
  2. 2 Aplicação do art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo)
  3. 3 Omissão do Tribunal a quo na apreciação de teses da defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.