AREsp 2435328 - ACORDAO

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A Corte manteve a conclusão da instância ordinária de que não há prova segura da autoria da adulteração dos sinais identificadores; o afastamento dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: ISAQUE GABRIEL DE AZEVEDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ISAQUE GABRIEL DE AZEVEDO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Existência de prova suficiente para autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão da instância ordinária de que não há prova segura da autoria da adulteração dos sinais identificadores; o afastamento dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.