HC 899622 - ACORDAO

HC 899622 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa (incluindo recente concessão de liberdade provisória em outros autos), evidenciando maior desvalor da conduta e periculosidade do agravante; por isso, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não se mostram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE MASSULA LETANG DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Segregação Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MASSULA LETANG DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da segregação cautelar na garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada por elementos concretos nos autos que demonstram fundado receio de reiteração criminosa (incluindo recente concessão de liberdade provisória em outros autos), evidenciando maior desvalor da conduta e periculosidade do agravante; por isso, as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão e não se mostram aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 176-178).