HC 945306 - DECISAO

HC 945306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a conduta de adesivar a placa com fita para alterar caracteres é típica nos termos do art. 311 do CP, estando comprovadas a materialidade e a autoria, corroboradas por confissão e laudo pericial, e sustentada pela jurisprudência do STJ que admite tipicidade mesmo em falsificação grosseira.

Parties
Paciente: JEFERSON GARCIA RICARDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0024926-76.2016.8.12.0001); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 311 Do Código Penal, Art. 386, III, Do CPP, Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 311 Do Código Penal Art. 386, Iii, Do CPP Código De Trânsito Brasileiro

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Parties

JEFERSON GARCIA RICARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação n. 0024926-76.2016.8.12.0001)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Tipicidade da conduta de colocar fita isolante na placa do veículo nos termos do art. 311 do CP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, a conduta de adesivar a placa com fita para alterar caracteres é típica nos termos do art. 311 do CP, estando comprovadas a materialidade e a autoria, corroboradas por confissão e laudo pericial, e sustentada pela jurisprudência do STJ que admite tipicidade mesmo em falsificação grosseira.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.