REsp 1994077 - ACORDAO

REsp 1994077 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório era suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) sem ocorrer inversão indevida do ônus da prova; a alegação de ilicitude de prova fundada apenas na menção ao art. 157, caput, do CPP é inadequada (incidência da Súmula 284/STF) e implicaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira; Proprietário Do Veículo: Marcel Cunha Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prova Ilícita, Ônus Da Prova, Suficiência Da Prova Para Condenação, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf, Nulidade/ilegalidade De Prova Fotográfica
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prova Ilícita Ônus Da Prova Suficiência Da Prova Para Condenação Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf Nulidade/ilegalidade De Prova Fotográfica

Case Brief

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Parties

Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira

Agravante

Marcel Cunha Batista

Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da alegação de violação do art. 157, caput, do CPP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 Tipicidade do crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o conjunto probatório era suficiente para fundamentar a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador (art. 311 CP) sem ocorrer inversão indevida do ônus da prova; a alegação de ilicitude de prova fundada apenas na menção ao art. 157, caput, do CPP é inadequada (incidência da Súmula 284/STF) e implicaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada