HC 966274 - ACORDAO

HC 966274 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, configurando reiteração do pedido e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a impetração foi considerada inadmissível por supressão de instância e por já haver decisão anterior sobre a mesma causa de pedir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão por unanimidade).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Estelionato, Súmula 182/stj, Reiteração/coisa Julgada, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Estelionato Súmula 182/stj Reiteração/coisa Julgada Supressão De Instância Admissibilidade Do Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 Reiteração de pedido/habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, configurando reiteração do pedido e aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a impetração foi considerada inadmissível por supressão de instância e por já haver decisão anterior sobre a mesma causa de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão por unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).