HC 1035723 - DECISAO

HC 1035723 - DECISAO

O habeas corpus foi Indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido contra acórdão já apreciado e transitado em julgado no REsp n. 1.994.077, sendo vedado neste writ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e afrontando o princípio da unirrecorribilidade das decisões; assim, a petição inicial foi considerada manifestamente inadmissível e indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WBIRAJARA COELHO ROCHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Reiteração De Pedidos, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Absolvição Reiteração De Pedidos Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WBIRAJARA COELHO ROCHA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Configuração do crime previsto no art. 311 do Código Penal pela substituição de placa por placa de segurança cancelada
  3. 3 Exigência de dolo específico para o tipo penal do art. 311 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi Indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de pedido contra acórdão já apreciado e transitado em julgado no REsp n. 1.994.077, sendo vedado neste writ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e afrontando o princípio da unirrecorribilidade das decisões; assim, a petição inicial foi considerada manifestamente inadmissível e indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.