AREsp 3025119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo alegada ofensa a normas constitucionais e súmulas), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos legais/ regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO VILELA DEL NERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO VILELA DEL NERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo alegada ofensa a normas constitucionais e súmulas), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos legais/ regimentais (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), o que autoriza a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter-se a decisão agravada nos seus próprios fundamentos