HC 633481 - ACORDAO

HC 633481 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, fundamentadamente considerou suficiente o acervo probatório (autos de apreensão, boletim, depoimentos testemunhais) para comprovar materialidade e autoria do crime do art. 311 do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar e revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Aggravante/paciente: LUCAS SCHNEIDER; Corréu: Daniel Costa Pratti; Apelante/parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Inversão Do Ônus Da Prova, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Inversão Do Ônus Da Prova Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUCAS SCHNEIDER

Aggravante/paciente

Daniel Costa Pratti

Corréu

Ministério Público Federal

Apelante/parquet

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência das provas para condenação pelo art. 311 do Código Penal
  3. 3 Alegada inversão do ônus da prova e nulidade por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, fundamentadamente considerou suficiente o acervo probatório (autos de apreensão, boletim, depoimentos testemunhais) para comprovar materialidade e autoria do crime do art. 311 do CP, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar e revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental