AREsp 1999281 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Agravante: LEONARDO SIDOU PIEDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Absolvição, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissão De Recurso Especial
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Parties
LEONARDO SIDOU PIEDADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 386, VI, CPP (absolvição por ausência de lesão ao bem jurídico)
- 2 Aplicação do art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo)
- 3 Omissão do Tribunal a quo na apreciação de teses da defesa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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