REsp 1994077 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/11/2024 a 19/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.654): RECURSO ESPECIAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Primeiro, no que se refere à tese de violação do art. 386, VII, do CPP, o agravante rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ, argumentando que desnecessária se torna a análise aprofundada das provas dos autos, tendo em vista que se discute que o acórdão atacado não expôs elementos probatórios que deixam esclarecidos a existência de prova suficientes para condenação e a justificar o afastamento da presunção de inocência (fl. 1.705). Na sequência, reiterou a tese de violação do art. 157 do Código de Processo Penal, alegando que a hipótese não comporta a aplicação da Súmula 284/STF. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO Inicialmente, verifico que o agravante não impugnou um dos tópicos da decisão agravada, concernente à suposta violação do art. 59 do Código Penal, de modo que, nesse aspecto, incide a preclusão. No mais, a decisão agravada deve ser mantida. Na esteira da orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é desnecessário, para fins de condenação quanto ao crime tipificado no art. 311 do CP, que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo certo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, quando acrescida de outras circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova apto a fundar a convicção do julgador no sentido de que a adulteração foi praticada por aquele flagrado na posse da res, sem prejuízo da possibilidade de que a defesa constitua prova em sentido contrário: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 2. Consoante já decidiu esta Corte Superior, "A conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 3. Não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 739.277/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe 14/3/2024 - grifo nosso). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.302/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe 14/2/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração. 2. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.593.965/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 12/8/2021 - grifo nosso). No caso, o agravante foi flagrado, em sua própria residência, na posse de veículo com placa clonada, tendo admitido que nunca transferiu o veículo para o seu nome e, mesmo alegando que arcava com licenciamento, não logrou provar tal assertiva, sendo que a placa correspondia a um veículo regular, que nunca pertenceu ao agravante e, que, por conseguinte, não poderia ser licenciado por duas vezes (fls. 1.239/1.240 - grifo nosso): .. Esclareço, que, durante investigação de rotina, policiais se dirigiram à residência do denunciado, a fim de dar cumprimento a mandado de intimação de sua esposa, no dia 14/11/2017, ocasião em que foi fotografado o veículo pertencente ao denunciado WBIRAJARA, estacionado na garagem do imóvel, ostentando a placa falsa OUS-6090/BA. Neste desdobramento, como se esclareceu em linhas acima ao tempo da apreciação da preliminar de nulidade, a fotografia foi extraída de forma regular, sem nenhuma ilicitude, uma vez que não houve violação de intimidade, nem do imóvel ou de qualquer tipo por parte dos policiais responsáveis pela diligência investigativa. Constado nos autos, que, a placa falsa (OUS-6090/BA) corresponde a veículo PEUGOUT/208 ACTIVE pertencente à MARCEL CUNHA BATISTA - p.203, cujo bem foi periciado e, aferiu-se não haver adulteração, consoante Laudo às pp. 219/224, além de nunca ter pertencido ao recorrente. Os autos revelam, em verdade, que, o réu inseriu as placas OUS-6090/BA em outro veículo semelhante, criando um "dublê". A testemunha ANTÔNIO SILVA AGUIAR afirmou em Juízo que trabalha como corretor de veículos, possui o apelido de "Zebra", mas nunca vendeu nem adquiriu nenhum carro com o réu. Asseverou que negociou um veículo PEGEOUT com um colega RODRIGO no ano dos fatos, mas nunca viu o PEGEOUT com a placa que consta na fotografia. O recorrente WBIRAJARA, em seu depoimento em Juízo, alegou que comprou o veículo em 2014, num feirão no Estado da Bahia, com documentação, mas admitiu que durante todos os anos decorridos, não transferiu para seu nome. Sustentou ainda o réu que pagou o licenciamento do automóvel durante todos os anos, através de despachante, mas não tinha os comprovantes "porque já tinha vendido o carro". Ora, tenho que a versão que não se revela verossímil, já que, a placa falsa (OUS-6090/BA) corresponde a veículo PEUGOUT/208 ACTIVE pertencente à MARCEL CUNHA BATISTA, cujo bem, foi periciado e constatou-se não haver adulteração, consoante Laudo às pp. 219/224, além de nunca ter pertencido ao apelante, pelo que, não poderia o veículo ser licenciado por duas vezes. Assim, anoto que, o acervo probatório coligido aos autos, indicam, que, o réu/recorrente, adulterou sinal identificador do veículo PEUGEUOT/208, nos moldes veiculados na denúncia veiculada pelo parquet. Afastada a alegação do recorrente, cumpre-me, outrossim, a apreciação do pedido subsidiário do recorrente, que pugna pela redução da pena base ao mínimo legal. .. Com efeito, sob o ponto de vista da fundamentação jurídica para a condenação, não há ilegalidade no acórdão atacado; ao contrário, o aresto hostilizado guarda harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Ir além disso, a fim de rediscutir o acerto da conclusão do Tribunal a quo, no sentido da suficiência de provas para a condenação, demandaria o reexame dos elementos que fundaram a convicção do julgador ordinário, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. De outra parte, no tocante à suposta violação do art. 157, caput, do CPP, o recurso especial é manifestamente inadmissível, pois padece de fundamentação deficiente. Nesse tópico, a tese recursal é no sentido da ilicitude das provas obtidas em violação dos direitos de intimidade e de inviolabilidade do domicílio. Sucede que o dispositivo indicado como violado, por si só, não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Ora, o art. 157, caput, do CPP cinge-se a determinar o desentranhamento da prova tida como ilícita; não versa acerca da ilicitude da prova em si: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Com efeito, a menção a esse preceito, desacompanhada de outros dispositivos aptos a demonstrar a ilicitude da prova, não autoriza o conhecimento desse tópico da insurgência, sendo o caso de incidir a Súmula 284/STF (ausência de comando normativo suficiente). Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA "NOVA ESCOLA". PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DE TRATADO OU LEI. AUSÊNCIA. .. X - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. XI - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021, REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; (..) AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/03/2021. XII - Quanto ao Tema 877 do STJ, não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.243.619/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 17/5/2023 - grifo nosso). Em caso análogo, esta Corte assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 203 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 71, CAPUT, DO CP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E PRECLUSÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/5/2019 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.