REsp 1994077 - ACORDAO

REsp 1994077 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão porque o acórdão embargado omitiu análise sobre a aplicação do art. 386, VII, do CPP em relação à condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador do veículo Ecosport; a Corte concluiu haver prova suficiente da substituição da placa e aplicou o entendimento de que o art. 311 do CP descreve conduta típica que não exige dolo específico, ressaltando que rediscutir a suficiência probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Embargos De Declaração, Art. 311 Do CP, Art. 386, VII, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Embargos De Declaração Art. 311 Do CP Art. 386, Vii, Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Wbirajara Coelho Rocha de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da aplicação do art. 386, VII, do CPP em relação à condenação pela adulteração do sinal identificador do veículo Ecosport
  2. 2 Configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) e exigência de dolo específico
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o acórdão porque o acórdão embargado omitiu análise sobre a aplicação do art. 386, VII, do CPP em relação à condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador do veículo Ecosport; a Corte concluiu haver prova suficiente da substituição da placa e aplicou o entendimento de que o art. 311 do CP descreve conduta típica que não exige dolo específico, ressaltando que rediscutir a suficiência probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins integrativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Suprimir o vício apontado e integrar o acórdão.