HC 1074716 - ACORDAO

HC 1074716 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, caracterizando ausência do dever de dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HIGOR SANCHES PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIGOR SANCHES PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Reiteração de pedidos já examinados em HC anterior (HC n. 1.063.172/SP)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, caracterizando ausência do dever de dialeticidade; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido