REsp 1878577 - DECISAO

REsp 1878577 - DECISAO

Constatou-se a inexistência de prova concreta e indicação de elementos que vinculassem o Recorrente à adulteração das placas; a condenação apoiou-se apenas em presunções e na indevida inversão do ônus probatório. Diante da ausência de prova suficiente da autoria, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Assim, concedeu-se habeas corpus e considerou-se prejudicado o recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCO LEONARDO DE SOUSA; Parte Interessada/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (admitido); Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão: Habeas Corpus Concedido Para Absolvição; Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do Recorrente quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Ônus Da Prova, Presunção E Prova Indiciária, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade Por Prescrição
Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Ônus Da Prova Presunção E Prova Indiciária Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO LEONARDO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (admitido); Habeas Corpus Concedido De Ofício / Decisão: Habeas Corpus Concedido Para Absolvição; Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal
  2. 2 Licitude de inversão do ônus da prova e condenação fundada em presunções
  3. 3 Admissibilidade de condenação baseada em provas coletadas em fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Constatou-se a inexistência de prova concreta e indicação de elementos que vinculassem o Recorrente à adulteração das placas; a condenação apoiou-se apenas em presunções e na indevida inversão do ônus probatório. Diante da ausência de prova suficiente da autoria, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Assim, concedeu-se habeas corpus e considerou-se prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; absolvição do Recorrente quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver o Recorrente da imputação de prática do crime do art. 311 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.