HC 570975 - ACORDAO

HC 570975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta prevista no art.311 do CP é típica mesmo quando a adulteração do sinal identificador é grosseira; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado por arrombamento e com valor relevante; a autoridade judicante adequadamente exerceu...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Pena De Multa, Medidas Restritivas De Direitos, Art. 311 Do Código Penal, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Art. 44
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Substituição De Pena Pena De Multa +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor por suposta inversão do ônus da prova
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 Aplicação exclusiva da pena de multa ou redução da pena em 2/3 no furto privilegiado (art. 155, § 2º CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta prevista no art.311 do CP é típica mesmo quando a adulteração do sinal identificador é grosseira; o princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado por arrombamento e com valor relevante; a autoridade judicante adequadamente exerceu discricionariedade fundamentada ao não aplicar apenas a multa ou a redução máxima de 2/3, diante da conduta processual e antecedentes do réu; e não se substituiu a pena por uma restritiva cumulada com multa por orientação jurisprudencial contrária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; denegado o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus