AREsp 1593965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas documentais e periciais, concluiu que a materialidade e a autoria do crime (adulteração do número do motor) estavam demonstradas e que a alteração foi realizada enquanto o veículo esteve na posse exclusiva do recorrente, de modo que não ocorreu indevida inversão do ônus da prova quando a acusação apresentou arcabouço probatório suficiente para a convicção condenatória.

Parties
Agravante: ROZIMAR BERTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inversão Do Ônus Da Prova, Art. 156 Do Código De Processo Penal, Art. 311 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inversão Do Ônus Da Prova Art. 156 Do Código De Processo Penal Art. 311 Do Código Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROZIMAR BERTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida inversão do ônus da prova quanto à autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 CP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas documentais e periciais, concluiu que a materialidade e a autoria do crime (adulteração do número do motor) estavam demonstradas e que a alteração foi realizada enquanto o veículo esteve na posse exclusiva do recorrente, de modo que não ocorreu indevida inversão do ônus da prova quando a acusação apresentou arcabouço probatório suficiente para a convicção condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial