AREsp 2400302 - ACORDAO

AREsp 2400302 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas (posse do veículo com placa pertencente a outro veículo, lacre rompido, laudo pericial e depoimentos), comprovou autoria e materialidade, não havendo inversão indevida do ônus da prova; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO HENRIQUE TAVARES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Tipicidade, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Pedido De Absolvição
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Tipicidade Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Pedido De Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO HENRIQUE TAVARES NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta (se a mera posse/configuração de condução configura o tipo do art.311 do CP)
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao valorar as provas (posse do veículo com placa pertencente a outro veículo, lacre rompido, laudo pericial e depoimentos), comprovou autoria e materialidade, não havendo inversão indevida do ônus da prova; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.