EAREsp 2574507 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reavaliar a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo probatório (confissão, laudo pericial, depoimentos, auto de apreensão) demonstra a materialidade e autoria do crime previsto no art. 311 do CP; e a substituição da pena foi corretamente afastada ante a existência de reincidência e maus antecedentes, inviabilizando a substituição prevista no art. 44, II e III do CP.

Parties
Agravante: FABIANO CAPUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dolo, Substituição Da Pena, Súmula N. 7/stj, Tipicidade Da Troca De Placas
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dolo Substituição Da Pena Súmula N. 7/stj Tipicidade Da Troca De Placas

Case Brief

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Parties

FABIANO CAPUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de dolo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena conforme art. 44, II e III do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reavaliar a alegação de ausência de dolo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acervo probatório (confissão, laudo pericial, depoimentos, auto de apreensão) demonstra a materialidade e autoria do crime previsto no art. 311 do CP; e a substituição da pena foi corretamente afastada ante a existência de reincidência e maus antecedentes, inviabilizando a substituição prevista no art. 44, II e III do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.