HC 941365 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque objetiva revisar condenação transitada em julgado — procedimento inadmissível via habeas corpus — e porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 908.248/SP).
- Parties
- Paciente: Paulo Andre de Godoy Antonio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-24.2023.8.26.0530)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Impetração não conhecida
- Legal Topics
- Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Reiteração De Pedido, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Case Brief
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Parties
Paulo Andre de Godoy Antonio
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-24.2023.8.26.0530)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
- 2 Desclassificação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor para receptação simples
- 3 Afastamento da circunstância judicial de antecedentes
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque objetiva revisar condenação transitada em julgado — procedimento inadmissível via habeas corpus — e porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 908.248/SP).
Court Disposition
Impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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