AREsp 2398472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição que autorizassem a oposição dos aclaratórios; tratava‑se de mera irresignação e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

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Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Protelatório
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Protelatório

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Parties

FERNANDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Havia contradição, omissão ou outro vício no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, justificando a oposição dos embargos de declaração?
  2. 2 Os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, adequada e suficiente, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição que autorizassem a oposição dos aclaratórios; tratava‑se de mera irresignação e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que a reiteração de interposição/oposição de recursos como este será considerada protelatória, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado.