AREsp 2704942 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a tese de atipicidade da conduta por uso de fita adesiva não é acolhida diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a tipicidade do fato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a conduta de adulteração de sinal identificador de veículo automotor com uso de fita adesiva é típica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a tese de atipicidade da conduta por uso de fita adesiva não é acolhida diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a tipicidade do fato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido