AREsp 2722392 - ACORDAO

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A decisão colegiada manteve a condenação com base no conjunto probatório formado por laudo pericial que identificou vestígios de remarcação do chassi e da série do motor, pesquisas SINESP/INFOSEG indicando vínculo do chassi a veículo com registro de roubo/furto, declaração sobre preço de compra manifestamente inferior ao de mercado e ausência de documentos ou testemunhas que comprovassem a versão exculpatória do réu; para modificar tal conclusão seria necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado...

Parties
Agravante: GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA; Interessado/contrarréplica: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova Pericial

Case Brief

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Parties

GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado/contrarréplica

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revolvimento fático-probatório e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Prova do elemento subjetivo do crime previsto no art. 311, §2º, III, CP

Ratio Decidendi

A decisão colegiada manteve a condenação com base no conjunto probatório formado por laudo pericial que identificou vestígios de remarcação do chassi e da série do motor, pesquisas SINESP/INFOSEG indicando vínculo do chassi a veículo com registro de roubo/furto, declaração sobre preço de compra manifestamente inferior ao de mercado e ausência de documentos ou testemunhas que comprovassem a versão exculpatória do réu; para modificar tal conclusão seria necessário amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o agravante não trouxe argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão impugnada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial