AREsp 2856867 - ACORDAO

AREsp 2856867 - ACORDAO

Não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal porque os elementos invocados (local conhecido por ocorrências de roubos por motocicletas, condução em baixa velocidade, presença de garupa e uso de capacete com viseira espelhada) configuravam suspeição genérica ou critérios subjetivos insuficientes diante do exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a busca foi inválida, as provas obtidas ilícitas e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: RAMON WENDEL DE LIMA BEZERRA; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição Por Falta De Materialidade, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Por Falta De Materialidade Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON WENDEL DE LIMA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem mandado e validade das provas dela decorrentes
  3. 3 Ilicitude das provas e consequente absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal porque os elementos invocados (local conhecido por ocorrências de roubos por motocicletas, condução em baixa velocidade, presença de garupa e uso de capacete com viseira espelhada) configuravam suspeição genérica ou critérios subjetivos insuficientes diante do exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a busca foi inválida, as provas obtidas ilícitas e, por ausência de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a invalidade da busca pessoal; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada