REsp 2211369 - DECISAO

REsp 2211369 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a adulteração da placa por meio de fita isolante é típica nos termos do art. 311 do Código Penal, o acórdão que absolveu o recorrido por suposta atipicidade conflitou com a orientação do STJ, impondo-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao art. 311, caput, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Raí Gustavo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória quanto ao art. 311, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Artigo 311 Do Código Penal, Tipicidade Vs. Atipicidade, Uso De Fita Isolante Na Placa
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Artigo 311 Do Código Penal Tipicidade Vs. Atipicidade Uso De Fita Isolante Na Placa

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Raí Gustavo da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a adulteração grosseira da placa de identificação de veículo automotor, por meio de inserção de fita isolante, se enquadra no tipo penal do art. 311, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal no sentido de que a adulteração da placa por meio de fita isolante é típica nos termos do art. 311 do Código Penal, o acórdão que absolveu o recorrido por suposta atipicidade conflitou com a orientação do STJ, impondo-se o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao art. 311, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória quanto ao art. 311, caput, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao art. 311, caput, do Código Penal
  • Resguardar ao Tribunal de origem o exame e julgamento das demais questões suscitadas na apelação