AREsp 2953659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de...

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Parties
Agravante: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando impugnação genérica sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.