AREsp 1593965 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração. 2. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ROZIMAR BERTE contra a decisão de e-STJ fls. 612/617, por meio da qual reconsiderei a decisão da Presidência proferida às e-STJ fls. 584/585, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, o agravante foi absolvido em primeiro grau. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso da acusação, condenou o agravante, como incurso no art. 311, caput, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Eis a ementa (e-STJ fl. 478): APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311,CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DE TER O RÉU ADQUIRIDO O VEÍCULO, EM LEILÃO, COM A NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERSA DA ORIGINAL. POSTERIOR ADULTERAÇÃO DA REFERIDA IDENTIFICAÇÃO, PARA OMITIR QUE O AUTOMÓVEL TEVE SUBSTITUÍDO COMPONENTE ORIGINAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULO QUE PERMANECEU EXCLUSIVAMENTE NA POSSE DO RÉU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A COMPRA (POR LEILÃO) E VENDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos na sequência embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 517/524). No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegou-se violação ao art. 156 do Código de Processo Penal, pela indevida inversão do ônus da prova. Sustentou a defesa que a Corte de origem "inverteu expressamente o ônus da prova em relação à autoria delitiva, consignando que .. farta prova produzida pela acusação, verifica-se que, evidentemente, houve alteração de sinal identificador do veículo GM/Vectra - adulteração do número do motor substituído para constar o número do motor original -, a qual foi realizada no período em que o automóvel permaneceu com o réu, pois a nota fiscal (fl. 22), o relatório com a descrição da situação do veículo (fls. 48-49) e o laudo de vistoria (fl. 44) comprovam que o veículo foi entregue ao acusado com a numeração do motor substituído (G597659957), não tendo o acusado se desincumbido de demonstrar que não foi ele o responsável pela adulteração (para fazer constar o número original e omitir a substituição de referida peça do veículo). Muito embora o réu não tenha sido flagrado no momento da alteração, o fato de ter sido encontrado em poder do veículo permite concluir ter sido o autor da adulteração, até porque a ele aproveitava a vantagem de constar a numeração original do motor. .. " (e-STJ fl. 529). Requereu, ao final, o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido, absolvendo-se o recorrente. Contrarrazões às e-STJ fls. 537/544. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 604/610, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Às e-STJ fls. 612/617, conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nesta oportunidade, a defesa reitera que "o ônus de demonstrar a premissa segundo a qual foi o agravante o responsável pela adulteração (para fazer constar o número original e omitir a substituição de referida peça do veículo) é da acusação e não pode ser transferida ao réu, muito menos para concluir-se, como fez o colegiado a quo, que se essa prova negativa não for feita pelo acusado então autoria/materialidade delitivas estarão provadas" (e-STJ fl 625). Aduz, outrossim, que "não há falar que a pretensão supra esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porque absolutamente todas as provas e fatos necessários ao acolhimento das teses ventiladas já foram enfrentadas pela Corte a quo e encontram - se devidamente destacadas no acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (e-STJ fl. 626). Requer, ao final, o provimento do agravo regimental a fim de dar provimento ao recurso especial. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O recurso não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem, ao condenar o agravante, assim consignou (e-STJ fls. 481/486): A materialidade está demonstrada por meio da comunicação interna (fls. 4-23), do laudo pericial (fls.24-26), do laudo de vistoria (fl. 118) e do relatório (fls.122-123). Da mesma forma, a autoria restou comprovada nos autos de forma irrefutável. A instrução probatória permite a seguinte reconstrução histórica: I) o Banco Panamericano S. A.retomou, em 9/11/09, a posse do veículo GM/Vectra CD 97/98, placas JMI 1818, em razão do inadimplemento do adquirente (Mauro César Miro Lemes), conforme se infere do auto de busca e apreensão de fl. 44V; II) no dia 19/12/09, o automóvel foi recebido no pátio (em Curitiba), aos cuidados do leiloeiro, para venda; III) ainda nesse dia, foi realizada vistoria em que constou que o automotor estava com um motor substituído n.,G597659957 (vistoria de fl. 44 e relatório de fl. 48) - e não com o original de n. CG0001824 -, bem como a observação de "motor com vazamento"; IV) em 12/3/2010, o réu adquiriu, em leilão, o automóvel em questão, a compra foi realizada no nome de seu pai (Ivanir Berte); V) na nota fiscal e no relatório de saída do veículo constou que o número do motor era G597659957, bem como a observação no sentido de que "o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias nos veículos e materiais desse leilão, de acordo com os dias, horas e locais, determinados nos locais publicados nos jornais, eaceitou adquiri-los no estado em que se encontram" (fl.55 - grifou-se); VI) o réu, que atua profissionalmente no ramo de recuperação de veículos, permaneceu com o automóvel desde a data da saída do pátio (dia 18/3/2010, fl. 48) até o dia 4/5/2010, data em que fora realizada vistoria para transferência (em razão da venda para terceiro) do veículoe constatado que o motor estava com a numeração CG0001824, diferente, portanto, daquela constante da examinação e nota fiscal de compra; VII) logo, durante o período que o veículo esteve na posse exclusiva do réu, houve adulteração do motor substituído (n. 6597659957) para constar a numeração original (CG0001824) e, assim, omitir do adquirente que o veículo teve o motor original substituído. Todos esses fatos são incontroversos e estão demonstrados nos autos por meio dos documentos, na forma descrita. Para comprovar a efetiva adulteração (conversão da numeração do motor substituído pela original), foi realizado laudo pericial, no qual constou a seguinte conclusão: o veículo examinado teve o motor substituído e apresenta uma remarcação da codificação original no bloco do motor atual. Fornecida a ficha de montagem do veículo examinado à perícia (Ofício SAC 1-434883198 - cópia anexa), verifica-se divergência também para a codificação da Caixa de Mudanças (câmbio) e convergência para a cor (143 = azul turner), ano modelo: 1998 e codificação chassi: 9NJL19FWVB509961, com gravação original (fls. 24-26). As testemunhas ouvidas durante as etapas do processo não souberam esclarecer o momento em que foi promovida a adulteração da numeração do motor do veículo (para constar o número original), mas prestaram declarações importantes com relação aos fatos e providências que são adotadas nesses casos de apreensão de veículo (por meio de busca e apreensão) e posterior venda em leilão e entrega ao comprador. O leiloeiro oficial da empresa Sandré Santoro, no calor dos acontecimentos, esclareceu, em síntese, que há uma vistoria prévia nos veículos antes do leilão, na qual são verificados chassi, assessórios e som. O banco deixou o veículo no pátio e lá permaneceu atéque fosse realizada a venda (após autorização do banco) e "o veículo é vendido no estado em que se encontra desde a entrada (no pátio) até a venda em leilão" (fl. 81). Em juízo (fl. 288), ratificou o depoimento, destacando que "se alguém havia feito uma vistoria no veículo que leiloou, havia sido o Banco Panamericano, pois é o responsável pelas informações repassadas aos promitentes compradores" (fl. 288). Por sua vez, o representante do Banco Panamericano, Márcio Barbosa Pinheiro, perante a autoridade policial, descreveu, com detalhes, o procedimento adotado entre a apreensão do veículo e a sua venda em leilão: .. que verificou nos sistemas internos do banco que o veículo GM Vectra, placas JMI-1818, foi retomado, de forma judicial, em 09/09/2009 do cliente Mauro César Miro Lemes, em virtude de falta de pagamento; em seguida, a documentação do veículo, após vistoria do leiloeiro credenciado, inclusive com decalque do número do motor e chassi e encaminhada ao DETRAN para transferência; após regular tramitação da documentação, o veículo é transferido para o nome do banco, através de despachante, também credenciado e posteriormente disponibilizado em leilão; o declarante não tem condições de afirmar se o veículo em questão teve algum sinistro, foi recuperado ou houve qualquer substituição de peças, em especial, o motor; esclarece que após a recuperação judicial do veículo, o mesmo não foi periciado, apenas foi elaborada uma vistoria pelo leiloeiro credenciado; informa o declarante que sempre que ocorre recuperação de veículos os mesmos são submetidos a vistoria prévia e não são periciados; neste ato o declarante apresenta cópia da vistoria n 41389 e demais documentos referentes ao veículo; o declarante se coloca à disposição para qualquer outro esclarecimento (fls. 95-96). Quando prestou declarações em juízo, Márcio Barbosa Pinho disse não se recordar dos fatos em apreço, mas confirmou ter trabalhado no setor de leilões do Banco Pan-americano (depoimento audiovisual, fl. 283). O perito Luiz Almir Scheiner Maran, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (depoimentoaudiovisual, fl. 232), esclareceu que o motor e a caixa de câmbio foram substituídas, mas apenas a numeração do motor foi adulterada; a numeração foi suprimida/lixada e gravada outra (a numeração original); não foi possível apurar o tempo em que a adulteração foi realizada; que foi usado um motor que teve suprimida a sua gravação com a posterior regravação; que se a troca de motores for legal ela tem que passar pelo DETRAN, mas o motor que foi suprimido não pode estar com a codificação suprimida;que o número primitivo do motor não foi possível identificar; que somente foi constatado o número que foi gravado após; que não sabe como chegaram ao número primitivo do motor, mas há métodos para isso;que se o motor estiver todo raspado, se conseguir revelar o número do chassi, consegue os outros números; que não tem evidência de que o motor fosse liso, pois a superfície foi lixada; que se fosse lisa não precisaria lixar. O réu, em que pese a negativa de autoria, em juízo (fl. interrogatório audiovisual, fl. 203), esclareceu que comprou o veículo por meio de leilão (via internet), a pedido de seu pai, pagou e, quando o automóvel chegou, fez os devidos reparos e deixou-o pronto para venda. Depois da compra, há um prazo de 3 (três) dias para "carregar o veículo" e precisou contratar um "rapaz" para tanto. Terminados os reparos, deixou o automóvel pronto para venda e "nenhuma pessoa teve contato com ele, somente seu pai". Além disso, "o veículo não apresentou nenhum problema de motor" e "foram corrigidos todos os problemas e depois foi vendido". No mesmo sentido, Jardel Braga, funcionário do réu, asseverou que no veículo em questão "foi trocado um farol e feitos alguns retoques na pintura" e "não sabe dizer se foi feito algo no motor" (depoimento audiovisual, fl. 203). Assim, pela farta prova produzida pela acusação, verifica-se que, evidentemente, houve alteração de sinal identificador do veículo GM/Vectra - adulteração do número do motor substituído para constar o número do motor original -, a qual foi realizada no período em que o automóvel permaneceu com o réu, pois a nota fiscal (fl. 22), o relatório com a descrição da situação do veículo (fls. 48-49) e o laudo de vistoria (fl. 44) comprovam que o veículo foi entregue ao acusado coma numeração do motor substituído (G597659957), não tendo o acusado se desincumbido de demonstrar que não foi ele o responsável pela adulteração (para fazer constar o número original e omitir a substituição de referida peça do veículo). Muito embora o réu não tenha sido flagrado no momento da alteração, o fato de ter sido encontrado em poder do veículo permite concluir ter sido o autor da adulteração, até porque a ele aproveitava a vantagem de constar a numeração original do motor. .. É de se anotar que, em se tratando do delito previsto no art. 311 do Código Penal, a jurisprudência entende que, encontrado o veículo adulterado na posse do acusado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo a este demonstrar que não foi quem procedeu a adulteração. Para ilustrar esse entendimento, colaciona-se o seguinte julgado: A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, guando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n 2014.001714-9, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22/4/2014 - grifou-se). Por fim, não é demais lembrar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a conduta de "suprimir sinal identificador está abrangida pelo verbo "adulterar da figura típica do art. 311 do CP, cuja redação assim dispõe: "adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamentos" (AgRg no REsp 1509382, Min. Ribeiro Dantas, j. em 14/2/2017 ). Assim, está caracterizada a prática e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo imputada ao acusado, devendo ser condenado nas sanções do art. 311 do Código Penal. Como se vê, o Tribunal de origem, soberano no exame das provas, evidenciou a prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, tendo em vista que o ora agravante fora encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador fora alterado, demonstrando-se que tal alteração tinha sido realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, tudo de de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria. Nesse sentido, não vislumbrei a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). No mesmo sentido, citei os seguintes julgados: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônusda prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC n. 405.337/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2017). 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 644.085/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021, grifei.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A valoração da prova realizada pelo acórdão recorrido, admitindo como comprovados os fatos imputados, não representa indevida inversão do ônus probatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 309.711/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 24/11/2014, grifei.) Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator