AREsp 2400302 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO HENRIQUE TAVARES NEVES contra a decisão, de minha lavra, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime do art. 311, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, nos termos da ementa de e-STJ fl. 227: APELAÇÃO CRIMINAL ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR Absolvição Descabimento Materialidade e autoria incontestes Réu surpreendido em poder do veículo com sinais adulterados Palavra dos policiais às quais se confere relevante valor probatório Troca dos emplacamentos que evidencia a prática da adulteração do sinal identificador do veículo pelo réu, possuidor do bem e, portanto, único interessado na realização de tal medida Condenação incensurável Pena e regime inalteráveis Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a defesa sustentou contrariedade aos arts. 311, caput, do CP, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Postulou a absolvição do agravante, pois "nota-se que a ação nuclear do crime em questão consubstancia-se nos verbos "adulterar" ou "remarcar", não fazendo nenhuma menção a verbos (ações) como "ter o domínio", "possuir" ou "conduzir". Desse modo, o fato de alguém ter o domínio, possuir ou conduzir veículo automotor com sinal adulterado ou remarcado não configura o crime tipificado no "caput" do art. 311 do Código Penal. .. É o caso dos autos, pois só foi provado que o recorrente conduzia e tinha a posse do veículo com sinal adulterado, fatos que não são abrangidos pela norma penal apontada na denúncia. Nada mais foi provado, além disso" (e-STJ fl. 247). Argumentou que a condenação foi embasada em presunção de culpa e em inversão do ônus da prova. Inadmitido o apelo extremo, o recurso subiu a esta Corte por meio de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 333): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Nas razões do presente recurso, o agravante reitera a argumentação deduzida no apelo extremo, alegando que a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em que pese a argumentação do agravante, não há razões para alteração da decisão agravada. Como antes analisado, em relação à arguida atipicidade da conduta descrita na denúncia, a Corte local considerou que a conduta atribuída a ele consistiu em adulterar a numeração do sinal identificador, uma vez que trocou a placa de uma motocicleta, conduta que se subsome ao delito previsto no art. 311 do CP. Com efeito, "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). Demais disso, considerou o Tribunal a quo sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, conforme os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 228/234): A imputação é a de que, em data não especificada, mas anterior ao dia 03 de junho de 2018, por volta da 01h55, na Rua Vereador Dácio Natel, n. 99, Jd. Centenário, na cidade e Comarca de Garça, o acusado adulterou a numeração de sinal identificador da motocicleta HONDA NXE-Falcon, apreendida e periciada a fls. 5 e 26. Consta que, após ter acoplado na motocicleta acima referida placa alfanumérica pertencente a outro veículo (DOP-9056), o sentenciado a conduziu pelas vias públicas daquela urbe, ocasião em que foi abordado por guarnição da Polícia Militar, cujos agentes, ao realizarem pesquisa PRODESP, verificaram que a placa alfanumérica acoplada no veículo conduzido por Sílvio, na verdade, pertencia a outra motocicleta, o que posteriormente foi confirmado em perícia. Esta é a síntese da denúncia. A materialidade delitiva deriva do boletim de ocorrência (fls. 0403/04), auto de exibição e apreensão (fls. 05) e, especialmente, do laudo pericial realizado no veículo objeto dos autos (fls. 27/36); tudo em consonância com a prova oral coligida. Do mesmo modo, suficientemente evidenciada a autoria. Quando lhe foi oportunizado falar em juízo, o réu negou os fatos, afirmando não ter conhecimento sobre a adulteração realizada no emplacamento da motocicleta que possuía por ocasião da abordagem. Explicou que comprou referido veículo antes, tendo questionado o vendedor sobre o ocorrido. Na oportunidade, o vendedor lhe disse que o ex-dono teria perdido a placa e colocou outra para não ter maiores problemas (mídia digital). Não obstante, o arcabouço probatório dá conta de que os fatos se deram da forma como sustentados pela tese acusatória. O policial militar Fernando Márcio da Silva esclareceu que realizava patrulhamento rotineiro, quando avistou o apelante conduzindo a motocicleta objeto do presente feito, o qual desviou o caminho ao notar a presença da guarnição. Disse que, realizada a abordagem, constatou que o emplacamento não pertencia àquela motocicleta (mídia digital). No ponto, registre-se que, a despeito das críticas comumente desfechadas, vestem-se os testemunhos dos policiais, sim, com maior valoração, porquanto isentos, despidos da intenção de imputar tão grave crime a um inocente. Ademais, diante da prática adquirida com a profissão por eles desempenhada, são capazes de apontar fatos e circunstâncias imprimidas nas diligências levadas a efeito para elucidar o acontecido, só deles conhecida, que culminam por trazer a certeza do cometimento imputado, especialmente quando as versões por eles descritas são anotadas logo de início no auto de flagrante e não desmerecidas no contraditório. .. Inarredável que o automóvel estava sob o domínio do acusado. E, como se sabe, a posse da res pelo réu gera a presunção de sua responsabilidade e inversão do ônus da prova, do qual, ante a ausência de justificativa convincente, o apelante certamente não se desincumbiu. .. Por outro lado, os fatos indicam que Sílvio tinha, sim, plena ciência da alteração do emplacamento, mostrando-se sintomático o fato de ter tentado desviar da guarnição policial ao notá-la no dia dos fatos. Com efeito, a intepretação lógica das provas produzidas, devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa, demonstra que o apelante foi o responsável pela troca dos sinais identificadores, notadamente porque, como já ventilado, o veículo foi encontrado em sua posse com o emplacamento trocado. Evidente que só mesmo o possuidor do bem teria interesse em ocultar os dados de veículo, com límpido intuito de se esquivar de eventual responsabilização administrativa ou, até mesmo, penal. Acresça-se que, segundo o laudo pericial juntado aos autos, "A placa DOP 9056, em pesquisa junto ao órgão responsável, obteve-se a informação de que refere-se a uma motocicleta Sundown Web 100. Em exame na lacração, observou-se que a mesma estava com lacre rompido" (fls. 28). Além do mais, conforme bem apontado pela ilustre promotora de justiça em sede de memoriais, "o réu limitou-se a juntar aos autos um print, de parte de um diálogo mantido via internet/rede social, sabe-se lá com quem, em que o interlocutor, desconhecido, e que não foi arrolado para ser ouvido em juízo, afirma exatamente o que fazer crer o acusado: que "alguém" teria trocado a placa antes que o réu comprasse o veículo". E conclui o Parquet, convenientemente, que "a compra de veículos, no Brasil, requer certas formalidades, e que exigem do comprador variadas observações, trâmites e cautelas. No entanto, nada foi produzido nos autos, a não ser o print dos autos, que nada comprova" (fls. 167). Decerto, deveras frágil a versão defensiva, que, pelas razões alhures alinhavadas, fica rechaçada por completo, prosperando, pois, a tese acusatória. De se consignar, de outra banda, ser típica a conduta de trocar as placas de veículos automotores, em que pese argumentações em sentido oposto. Ora, adulterar significa mudar, alterar, modificar, contrafazer, falsificar, deformar, deturpar . E, respeitados posicionamentos antagônicos, cuida-se a placa de sinal identificador externo, de acordo com os arts. 114 e 115, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e, portanto, se o agente vier a trocá-la, incorre no tipo previsto no art. 311 do Código Penal, sobretudo porque se trata da marca mais visível e a primeira utilizada para identificação do veículo. Precisamente por isso, aliás, é que se repele a tese defensiva de ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, pois evidente a ofensa à fé publica ao adulterar o sinal identificador de mais fácil visualização em um veículo automotor. .. Registre-se, ainda, que a troca da placa, per se, aperfeiçoa a adulteração. (Grifei) Como se vê, o Tribunal de origem, que é soberano no exame das provas, evidenciou a prática do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, tendo em vista que o recorrente foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Elucidou, ainda, que as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos, rechaçando os seus argumentos. Nesse sentido, não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). Diante dessa conjuntura, o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7/STJ . Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração. 2. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.593.965/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC n. 405.337/SP, QUINTA TURMA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 11/10/2017). 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 644.085/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe, na via eleita, apreciar o argumento no sentido de que não houve a produção de prova para fundamentar o juízo condenatório quanto aos fatos narrados na inicial acusatória, uma vez que tal proceder implicaria revisão do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível, conforme o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. A valoração da prova realizada pelo acórdão recorrido, admitindo como comprovados os fatos imputados, não representa indevida inversão do ônus pr obatório. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 309.711/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 24/11/2014, grifei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator