HC 1009306 - ACORDAO

HC 1009306 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; questões sobre dosimetria e substituição de pena somente seriam reexaminadas diante de flagrante ilegalidade, o que não...

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Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Absolvição, Exame Aprofundado De Provas, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Habeas Corpus Absolvição Exame Aprofundado De Provas Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JORGE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de pedido de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 2º do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus de cognição sumária; questões sobre dosimetria e substituição de pena somente seriam reexaminadas diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por demanda de exame aprofundado de provas