AREsp 2945097 - DECISAO

AREsp 2945097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nesta extensão, deu-se provimento ao recurso especial quanto à dosimetria e regime, mantendo-se a conclusão de tipicidade da conduta de adulteração de placa por fita isolante (art.311 CP) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à intempestividade das razões ministeriais;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE CAVALCANTI PIVETA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Extensão Indicada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art.311 Cp), Intempestividade De Razões Recursais Ministeriais (art.600 Cpp), Dosimetria Da Pena (art.59 Cp; Súmula 444/stj), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33 §2º C Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Crime Impossível (art.17 Cp)
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art.311 Cp) Intempestividade De Razões Recursais Ministeriais (art.600 Cpp) Dosimetria Da Pena (art.59 Cp; Súmula 444/stj) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art.33 §2º C Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) Crime Impossível (art.17 Cp)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE CAVALCANTI PIVETA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Em Parte; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Na Extensão Indicada

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade das razões de apelação do Ministério Público (art.600 CPP)
  2. 2 Tipicidade da conduta de apor fita isolante na placa do veículo (art.311 CP)
  3. 3 Incidência do art.311, §2º, III ou do caput do art.311

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nesta extensão, deu-se provimento ao recurso especial quanto à dosimetria e regime, mantendo-se a conclusão de tipicidade da conduta de adulteração de placa por fita isolante (art.311 CP) e aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ quanto à intempestividade das razões ministeriais; afastaram-se os desabonamentos relativos à conduta social e personalidade, fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 anos) e determinou-se regime inicial aberto, com possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do recurso quanto à arguição de intempestividade das razões de apelação ministeriais, em razão da Súmula 83/STJ.
  • Manter a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art.311 CP) quanto à tipicidade da conduta de apor fita isolante na placa.