AREsp 2859772 - DECISAO

AREsp 2859772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (conforme decisões do STF sobre honorários de sucumbência) não atacado por meio de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: DJALMA FRASSON; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Advocacia Pública, Honorários De Sucumbência, Paridade Remuneratória, Lei 13.327/2016, Emenda Constitucional 41/2003, Tema 156 (stf), Súmula 126/stj, Teto Remuneratório
Constitucional Administrativo Advocacia Pública Honorários De Sucumbência Paridade Remuneratória Lei 13.327/2016 Emenda Constitucional 41/2003 Tema 156 (stf) +2 more

Case Brief

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Parties

DJALMA FRASSON

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 189, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990 e 31, II, da Lei n.13.327/2016 quanto ao reconhecimento de paridade remuneratória de inativos da advocacia pública federal
  2. 2 Aplicação da Lei 13.327/2016 quanto à distribuição de honorários entre ativos e inativos e aplicação de redutores
  3. 3 Existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que exige interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (conforme decisões do STF sobre honorários de sucumbência) não atacado por meio de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.