REsp 2198889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, à luz das provas produzidas, concluiu pela prática de advocacia administrativa e a majoração dos honorários foi considerada razoável e em conformidade com o...

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Parties
Agravante: MARCUS EMMANUEL CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Advocacia Administrativa, Demissão De Servidor Público, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Advocacia Administrativa Demissão De Servidor Público Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

MARCUS EMMANUEL CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Configuração de advocacia administrativa e demissão de servidor público
  3. 3 Razoabilidade da majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem, à luz das provas produzidas, concluiu pela prática de advocacia administrativa e a majoração dos honorários foi considerada razoável e em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter honorários advocatícios fixados em 13,2% sobre o valor da causa