AREsp 1774024 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: CELSO LARA DA COSTA; Ré: Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Advocacia Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Advocacia Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CELSO LARA DA COSTA

Agravante

Márcia

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal pela utilização de depoimentos prestados na fase inquisitória não reproduzidos em juízo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que a análise da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial; aplica-se o art. 253 do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça