AREsp 1774024 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I,...

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Parties
Agravante: CELSO LARA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado, Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Advocacia Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Advocacia Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CELSO LARA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Negado, Mantida Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de maneira específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 2.170-2.175 que não conheceu do agravo em recurso especial.