AREsp 2676378 - ACORDAO

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Os agravantes, devidamente comunicados da renúncia dos poderes com ciência comprovada, não constituíram novos advogados; assim, incide o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DIAS e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Advogado, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Renúncia De Mandato, Súmula 115/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Advogado Procuração Substabelecimento Intimação Renúncia De Mandato Súmula 115/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DIAS e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia
  2. 2 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes, devidamente comunicados da renúncia dos poderes com ciência comprovada, não constituíram novos advogados; assim, incide o disposto nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 115/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.