REsp 2205060 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício no prazo de cinco dias, sem que o defeito tivesse sido regularizado dentro desse prazo, incide a Súmula nº 115/STJ, tornando inexistente o recurso, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO; Agravante: OUTRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Advogado, Ausência De Procuração, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 76 CPC, Art. 932 CPC
Processual Civil Advogado Ausência De Procuração Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 76 CPC Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

AYLTON LEMOS DE AZEVEDO

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso quando advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento
  2. 2 Prazo e forma de intimação para regularização da representação processual (art. 76 c.c. art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Se a intimação para regularização deve ser pessoal às partes (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e tendo sido a parte regularmente intimada para sanar o vício no prazo de cinco dias, sem que o defeito tivesse sido regularizado dentro desse prazo, incide a Súmula nº 115/STJ, tornando inexistente o recurso, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.