AREsp 2538630 - ACORDAO

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Os agravantes não regularizaram, dentro do prazo legal de 5 dias, a representação processual conforme determinado, incorrendo na incidência da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; não tendo sido juntado documento idôneo a comprovar indisponibilidade do sistema no ato da interposição, restou mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS LUZIA e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Advogado, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj, Art. 76 E Art. 932 Do CPC, Art. 1.017, § 5º Do CPC
Processual Civil Advogado Procuração Substabelecimento Intimação Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS LUZIA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 Descumprimento da intimação para sanar vício na representação processual
  3. 3 Comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Os agravantes não regularizaram, dentro do prazo legal de 5 dias, a representação processual conforme determinado, incorrendo na incidência da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, §2º, I, do CPC; não tendo sido juntado documento idôneo a comprovar indisponibilidade do sistema no ato da interposição, restou mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial